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Crime e Democracia

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Fernando Conde Monteiro, ‘Crime e Democracia: algumas Reflexões Epistemológicas sobre o Papel do Direito Penal na Defesa dos Valores do Estado de Direito Democrático e Social da Constituição da República Portuguesa’, Revista Portuguesa de Filosofia 72, no. 4 (2016): 1077–88, DOI 10.17990/RPF/2016_72_4_1077.

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Crime e Democracia: algumas Reflexões Epistemológicas sobre o Papel do Direito Penal na Defesa dos Valores do Estado de Direito Democrático e Social da Constituição da República Portuguesa

Type Journal Article
Author Fernando Conde Monteiro
Rights © 2016 Aletheia - Associação Científica e Cultural | © 2016 Revista Portuguesa de Filosofia
Volume 72
Issue 4
Pages 1077-1088
Publication Revista Portuguesa de Filosofia
ISSN 0870-5283; 2183-461X
Date 2016
DOI 10.17990/RPF/2016_72_4_1077
Language Portuguese
Abstract This paper reflects on the relationship between axiological constitutional texture of liberal and social nature immanent in the Portuguese Constitution and criminal law, regarded the latter as protective legal mechanism that texture. We start from the dominant perspective on this problem, deconstructing it through an epistemological-legal perspective. The result of this research is consolidated in a nihilistic perspective of this issue.
Date Added 18/01/2017, 17:50:34
Modified 19/01/2017, 16:56:22

Tags:

  • axiology
  • criminal law
  • effectiveness
  • liberal and social state
  • necessity
  • proportionality

Notes:

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