CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

I.             Preâmbulo

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Aletheia – Associação Científica e Cultural, com sede na Praça da Faculdade de Filosofia, n.º 1, 4710-297 Braga, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 507 147 170, doravante designada por "Livraria Aletheia" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www. publicacoesfacfil.pt doravante designadas por "Utilizador".

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular ou coletiva que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.publicacoesfacfil.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

II.          Objecto

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.publicacoesfacfil.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

III.          Encomenda

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.publicacoesfacfil.pt por “checkout”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cento de compras, mediante a seleção da opção “comprar”:

a) a partir do catálogo online apresentado no website www.publicacoesfacfil.pt;

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.publicacoesfacfil.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas - Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação; forma de envio;forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A Livraria Aletheia honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Livraria Aletheia compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 120 (cento e vinte) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

IV.        Pagamento

 

1. No website www.publicacoesfacfil.pt, a Livraria Aletheia propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Paypal;
b) Transferência Bancária;
c) Cheque;
d) Numerário entregue no espaço físico da loja;

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.

3. No caso do pagamento com paypal, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

4. A Livraria Aletheia empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

V.          Entrega

 

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades conforme quadro publicado na área "Ajuda" do website.

2. As encomendas não podem ser entregues em apartados.

3. A Livraria Aletheia compromete-se a entregar as encomendadas com a maior brevidade possível.

4. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos correspondem ao período de tempo em que o produto fica pronto para expedição a partir do momento da sua encomenda e são baseados no histórico de fornecimentos passados desses produtos, pelo que devem ser considerados como meramente indicativos, não garantindo assim os fornecimentos futuros.

5. A Livraria Aletheia esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

7. O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, sempre contado após o momento em que o pagamento da mesma seja recebido pela Livraria Aletheia.

 

VI.         Preços

 

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de Editor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.

 

VII.         Descontos

 

1. No website www.publicacoesfacfil.pt existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa.

a) Descontos não integrados em campanhas - são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto de compras e efetuado o “check-out” com a promoção visível. No caso de utilização de meios de pagamento diferidos a Livraria Aletheia garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “check-out”.

b) Descontos integrados em campanhas - são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “check-out”, até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto de compras e que o “check-out” seja finalizado com a promoção visível. No caso de utilização de meios de pagamento diferidos a Livraria Aletheia garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “check-out”.

2. Os descontos sobre o preço de venda ao público podem assumir as seguintes formas:

a) Descontos Imediatos – traduzem-se numa redução percentual sobre o preço de venda ao público (Preço do Editor no caso de livros);
b) Descontos em Voucher Aletheia - traduzem-se numa redução de certo valor sobre o preço de venda ao público (Preço do Editor no caso de livros).

 

VIII.       Garantias

 

1. Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.publicacoesfacfil.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através de e-mail, disponibilizado no website.

2. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Livraria Aletheia.

3. A Livraria Aletheia não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso. Em caso de ser aceite uma devolução, a Livraria Aletheia compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 43.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website www.publicacoesfacfil.pt); ou
b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

7. Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

8. O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, designadamente:

a) Produtos manifestamente personalizados (v.g. livros autografados);
b) Fornecimento de gravação áudio e vídeo, de discos e programas informáticos a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade. Para os efeitos previstos na presente alínea considerar-se-á que a partir do momento que o Utilizador efetue o download de um eBook, já não poderá devolvê-lo, considerando a Livraria Aletheia que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do mesmo.

10. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

- Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
- Braga » CIAB www.ciab.pt;
- Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
- Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
- Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt
- Porto » CICAP www.cicap.pt;
- Vale do Ave » CACCVA www.triave.pt;
- Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

 

IX.          Reclamações

 

O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Livraria Aletheia através de telefone, carta endereçada ou correio electrónico, contactos esses disponibilizados no website www.publicacoesfacfil.pt.

 

X.           Responsabilidade

 

A Livraria Aletheia não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

XI.         Comunicações

 

1. Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do Decreto Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a Livraria Aletheia efetua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:

a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às transações efetuadas, informação sobre o estado das encomendas e mensagens de divulgação de artigos e iniciativas de promoção do livro e da leitura;

b) Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.

2. A Livraria Aletheia faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respetiva recolha ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas eletrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.

 

XII.        Tratamento de Dados Pessoais

 

O Utilizador autoriza a Livraria Aletheia a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.publicacoesfacfil.pt, em particular, pela utilização de cookies.

Na Livraria Aletheia, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar.

Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.

Conheça aqui a nossa aplicação da RGPD.

 

XIII.      Conservação e Arquivo de Transações

 

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

XIV.      Prova

 

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Livraria Aletheia em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

XV.      Lei Aplicável e Foro Competente

 

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Livraria Aletheia é a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Braga, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre pelas Partes.