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As Mudanças Climáticas e Consolidação de um Direito dos Desastres Ambientais no Contexto Brasileiro

Carvalho, Délton Winter de. “As Mudanças Climáticas e Consolidação de um Direito dos Desastres Ambientais no Contexto Brasileiro.” Revista Portuguesa de Filosofia 70, no. 4 (2014): 695–720. doi:10.17990/RPF/2014_70_4_0695.

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  • As Mudanças Climáticas e Consolidação de um Direito dos Desastres Ambientais no Contexto Brasileiro

    Author Délton Winter de Carvalho
    Rights © 2015 Aletheia - Associação Científica e Cultural | © 2015 Revista Portuguesa de Filosofia
    Volume 70
    Issue 4
    Pages 695-720
    Publication Revista Portuguesa de Filosofia
    ISSN 0870-5283; 2183-461X
    Date 2014
    DOI 10.17990/RPF/2014_70_4_0695
    Language Portuguese
    Abstract Resumo A mera inovação legislativa, trazida pela Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei n.º 12.608/12), por si só, não tem o caráter transformador pretendido, senão acompanhada de uma compreensão clara e substancial dos pilares que sustentam o Direito dos Desastres. Este ramo, a partir da intensificação dos chamados eventos climáticos extremos ocasionada pelas mudanças climáticas, nasce com forte proximidade e integrações de aprendizados compartilhados com o Direito Ambiental. A partir de uma interdisciplinaridade que lhe é constituinte, o Direito dos Desastres serve de base estruturante para a superação de um modelo meramente reativo a eventos catastróficos em direção a um círculo virtuoso de gestão dos riscos catastróficos. Palavras-chave : desastres ambientais, Direito Ambiental, Direito dos Desastres, gerenciamento de riscos, mudanças climáticas, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

    Abstract The mere legislative innovation, brought by National Protection and Civil Defense (Law no. 12.608/12), by itself, does not have the transforming feature intended, but accompanied by a clear and substantial understanding of the foundations, which support Disaster Law. This legal system branch, considering the pressure caused by the increase of extreme weather events powered by climate change, is born with proximity and strong learning integrations shared with the Environmental Law. Among its interdisciplinary components, Disaster Law shall have its basis overcoming a merely reactive structural model towards a virtuous circle of catastrophic risk management. Keywords : climate change, Disaster Law, environmental disasters, Environmental Law, National Policy for Protection and Civil Defense, risk management
    Date Added 02/07/2015, 17:20:46
    Modified 10/07/2015, 12:01:48

    Tags:

    • climate change
    • Disaster Law
    • environmental disasters
    • Environmental Law
    • National Policy for Protection and Civil Defense
    • risk management

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